norma nº 4541/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.541, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão Extraordinária realizada no dia 27 de janeiro de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 006/2016, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 608.740,00(Seiscentos e Oito
mil setecentos e quarentas reais), referente à receita não prevista inicialmente,
cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2016.
LE race)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mocoça — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Anexo |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Social e
habitação
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
08.244.0080.2.154 — Manut. Fundo Municipal Assist.Criança e Adolescente
Fonte: 06.500.0194 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
Valor a suplementar: R$ 608.740,00 (Seiscentos e oito mil, setecentos e
quarenta reais)
Crédito adicional cuja origem é a captação de recursos, através de destinações
da parte dedutível do Imposto de Renda de empresas do setor privado,
coordenado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.