norma nº 3694/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
"LEI Nº 3.694, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróguia de
São Sebastião. He
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia'19 de março de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 014/2007, e.eu sanciono é promulgo a,
seguinte Lei: e
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com entidade assistencial do Município, tendo
o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
q Art. 2º - O convênio terá vigência durante o exercício de
2007. - 'ã GLS dogs .
4 va acess ER dr. À
“É “Ar 3º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante 'o*exercício 'de: 2007/ os seguintes valores à entidade
assistencial do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social: o
| =iCentro 'Social'da-Paróquia:de São Sebastião: R$
50.000,00 (cinquenta"imil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa. '
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
QCOCA, 28 de março de 2007.