norma nº 132/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 132, de 12 de dezembro de 2002.
Autoriza a alienação, por concessão
de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à Associação
de Amigos de Bairro do Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”,
para os fins que específica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2002, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 050/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação de Amigos de
Bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada no bairro do Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional D-2: Com frente para a Rua Antônio
Gonçalves Soares mede 44,00 m (quarenta e quatro metros), do lado direito de
quem da rua olha, deflete à esquerda em curva na confluência das Ruas Antônio
Gonçalves Soares e José Coimbra Duarte, numa distância de 13,19 m (treze
metros e dezenove centimetros); daí segue em linha reta onde confronta com a
Rua José Coimbra Duarte nunnia distância de 11,00 m (onze metros): daí deflete
à esquerda onde confronta com a Área Institucional “DI”, numa distância de
54,00 m (cingienta e quatro metros), até encontrar o ponto inicial desta
descrição, fechando uma área de 592,90 m? (quinhentos e noventa e dois metros
quadrados e noventa decimetros quadrados), tudo conforme o desenho nº 23/02
da Municipalidade.
É
Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso à que
se refere o capuí deste artigo será feita para o fim específico de ser construído
no local prédio visando a instalação da sede social e sua posterior utilização para
os fins determinados pela concessionária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 132, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Ar. 4º -'O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
. Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar
o Desenho nº 23/02 contendo a planta do local e o Memorial Descritivo do
imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI PAL DE MOCOCA, 12 de dezembro de 2002.
4 .
ds ESPANHA
refeito Municipal
culo Ties Puto;
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica