norma nº 3524/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,524, de 03 de março de 1999.
WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei
Municipal nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997, que criou o
Departamento de Trânsito do Município de Mococa;
CONSIDERANDO a Resolução Federal nº 64 de 23 de
setembro de 1998, que trata das Diretrizes para
Estabelecimento do Regimento Interno das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações — JARI;
CONSIDERANDO que referida Resolução determina no
item 4.3 a composição das JARIs Municipais;
CONSIDERANDO que estabelece o artigo 16 da Lei
Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro),
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a JARI do Município de Mococa, nos
moldes da Resolução Federal nº 64, de 23 de setembro de 1998 que será
composta da seguinte forma: