norma nº 138/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 138, de 30 de abril de 2003.
Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei
Complementar nº 130, de 11 de novembro de
2002, que autoriza a concessão de auxilio-
€ cooperação aos servidores públicos
estaduais da Secretaria de Estado da Saúde
que prestem serviços à Rede Municipal de
Saúde.
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APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
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É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 22 de abril
de 2003, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
003/2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
ca
An. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei
Complementar nº 130, de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
« “Parágrafo Único - O auxilio-cooperação será
: concedido a título precário, podendo ser
suspenso ou cancelado a qualguer tempo, a
critério do Prefeito Municipal, injustificadamente”.
a
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
c PREFEITURA MUNIGIPALRE MOCOCA, 30 de abril de 2003.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe Assessoria Jurídica