norma nº 156/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 156, de 29 de dezembro de 2008.
Altera o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de
dezembro de 2003, * aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 041/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo X da Lei nº 1.567, de
30 de novembro de 1984, que trata da Tabela Para Cobrança da |
Taxa de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante,
que passa a vigorar conforme a presente Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de dezembro de 2003.
JJ.
ARECIDO y NHA
Prefeito Municipal
houulo Agi
DR. MARCELO TORRES Ea
Chefe da Assessoria Jurídica
TO 44
o)
-—
MN
. Demais atividades de comércio
PREFEITURA M
Lei Complementar nº 156, de
UNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
29 de dezembro de 2003.
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
. Atividade
. Feirantes e ambulantes de flores
. Caminhões, -Caminhonetas e
similares de plantas, mudas, frutas
e demais produtos hortifrutigranjeiros,
excluídos os de animais vivos e
abatidos. “
ou
prestação de serviços em instalações
removíveis, colocadas nas vias e
logradouros públicos, locais de
diversões públicas ou em recinto
fechado.
. Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros,
doceiros, vendedores de bexigas de
ar, realejos e congêneres.
. Demais ambulantes
% sobre o valor de referência (UFMM)
Dia Mês Ano
05 15 50
50 300 1000
10 15 50
02 10 30
10 80 200