norma nº 1/1998

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O
Câmara Municipal de HWococa
Estado de São Paulo
RS.
EMENDA Nº. 001/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Dispondo sobre nova redação ao
inciso XXI do artigo 63 da Lei
Orgânica do Município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, promulga a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Artigo 1º. - O inciso XXI do artigo 63 da Lei
Orgânica do Município passa à ter a seguinte redação:
Pav 5740
“XXI - colocar até o dia 20 (vinte) de cada mês
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE M COCA, 24 DE NOVEMBRO DE 1998,