norma nº 2/1998

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
———.....
EMENDA Nº. 002/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
dispondo sobre redação do inciso XV
do artigo 9º. da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, promulga a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Ó Município de Mococa.
Artigo 1º. - O inciso XV do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, passa à vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º,
julgar as contas do Prefeito
O (noventa) dias após o recebimento do parecer
» observados os seguintes preceitos”.
O)
Art. 2º. - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispos
ições em contrário.