norma nº 1/1999

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—tm—
EMENDA Nº, 01/99, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
acrescenta o inciso VI ao artigo 35
da Lei Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, promulga a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Artigo 1º. - O artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Mococa, passa à vigorar com a inclusão do inciso VI tendo a
seguinte redação:
“Artigo 3S +...
. VI - alteração de zoneamento urbano e uso do
solo”.
Art. 2º, - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal delM. 11 de Fevereiro de 1.9
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
JOSK/P ORRADI