norma nº 2/1999

Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
EMENDA Nº. 02/99 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
SECA A. 04/09 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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acrescentando parágrafo ao artigo 51 da Lei
Orgânica do Município, dispondo sobre
viagem do Prefeito Municipal ao exterior e
dando outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de Maio de 1.999, aprovou Projeto de Emenda nº.
01/99, a Lei Orgânica do Município de Mococa, de autoria do Vereador José
Pompeo Corradi, e eu promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º. - O artigo 51 da Lei Orgânica do Município
de Mococa, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo 2º., tendo a seguinte
redação:
“Parágrafo 2º. - Por ocasião de viagem do Prefeito
Municipal ao exterior, independentemente de prazo e motivo,
obrigatoriamente transferirá o cargo ao seu substituto legal”
Art. 2º. - O Parágrafo único do artigo 51 da Lei
Orgânica do Município de Mococa, passa a vigorar como sendo parágrafo
primeiro.
Art. 3º. - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MDC CA, 11 DE MAIO DE 1.999, ——
RMANDO CALIÓ
Presidente