norma nº 3/1999

Estado de São Paulo
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EMENDA Nº. 03/99 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Acrescenta parágrafo único, ao art.
114, da L.O.M., criando exceções a
servidores municipais para
contratar com o município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 27 de Setembro de 1.999, aprovou
Projeto de Emenda nº. 03/99, à Lei Orgânica do Município de Mococa,
de autoria do Vereador Ítalo Mazieiro Júnior, e ela promulga a seguinte
emenda:
Art. 1º. - Acrescenta-se ao art. 114, da lei
Orgânica do Município, o seguinte parágrafo único:
“parágrafo único - A proibição de que trata
o presente artigo não atinge os contratos de Concessão de Direito Real
de Uso quando destinados a servidores municipais, visando a instalação
ou ampliação de empresas”.
Art. 2º. - Esta emenda à Lei Orgânica do
Município promulgada pela Mesa entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCÔCA, 28 DE SETEMBRO DE 1.999.
Dr. LUIZ! ARMANDO CALIÓ
Presidente
RAZ MARIANO
No=e-Setrétário