norma nº 4/1999

Estado de São Paulo
— o.
a
EMENDA Nº. 04/99, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
dispondo sobre a revogação da
Emenda 01/91, que disciplina o uso
do solo urbano da Sede e dos
Distritos.
Faço saber que a MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA, em Sessão realizada no dia 29 de Novembro de
1.999, aprovou Projeto de Emenda nº. 04/ 99, à Lei Orgânica do Município,
de autoria do Vereador Luiz Armando Calió e outros, e ela promulga a
seguinte Emenda:
Artigo 1º. - Fica revogada em seus expressos
termos a Emenda à Lei Orgânica do Município do Município nº. 01, de 01
de Outubro de 1.991.
Art. 2º. - Esta Emenda promulgada pela Mesa,
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MO OCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1.999.
'
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
LUIZ BRAZ MARIANO Dr. JOSÉ POMPEO SORRADI
º Segretário 2º. Secretári