norma nº 1/2002

O
Q
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo a :
EMENDA Nº. 001/2002, À LEL ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
dispondo sobre nova redação ao inciso VI
do art. 35, da Lei Orgânica do Município,
que trata de zoneamento e uso do solo.
Faço saber que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada em 02 de Setembro de 2002, aprovou Projeto de Emenda nº.
001/2002, à Lei Orgânica do Município, de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando
Calió, e ela promulga nos termos do parágrafo 2º., do art. 29 da Lei Orgânica do
Município, a seguintes Emenda ao seu texto:
Artlº- O inciso VI do art.35, da Lei Orgânica do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
AM3S- unica tera reereaaeeeaaeereaareeentanereeeteas
VI alteração de zoneamento urbano e uso do solo,
devendo o projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa
local, para efeito de recebimento de sugestões, projeto esse que somente passará a
tramitar Regimentalmente nas Comissões, após 30 (trinta) dias da publicação do
referido Edital. '
Art.2º.- Esta Emenda promulgada pela Mesa, entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Setembro de 2002.
AXEL GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
, Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
P. Secretária