norma nº 1/2004

Câmara Municipal do Wbcoca
É Estado de São Paubo
EMENDA Nº. 01/2004, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Altera o parágrafo único, do art.6º., da lei
Orgânica Municipal, que trata do número de
vereadores.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada em 08 de Setembro de 2004, aprovou Projeto de Emenda
nº.02/2004, à Lei Orgânica do Município, de autoria da Mesa Diretora, e eu
promulgo a seguinte EMENDA:
Art.1º.- O parágrafo único, do art.6º., da Lei Orgânica do
Município de Mococa, passa a ter a seguinte redação.
Art.6º.- omissis
Parágrafo único — A Câmara Municipal terá 10 (dez)
vereadores.
Art.2º.- Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mococa entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de setembro de 2004.
NEIDE FALÁRINI BED
Presidente ao) A K df A.
Ddoly,
CARL R
ROBERTO BASÁGLIA
º. Secretário
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1. Secretário