norma nº 1/2006

Câmara Municipal do Whococa
E y Estado do São Paulo
1 RIAA AULFA COS IF & uu
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 001, de 9 de maio de 2006.
Dá nova redação ao artigo 7º. da Lei
Orgânica do Município de Mococa,
que trata do sistema de votação.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 08 de maio de 2006, aprovou Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa nº.003/2006, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior e ela promulga a seguinte Emenda:
Art.1º. - O Art. 7º. da Lei Orgânica do Município de
Mococa passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º.- O voto será sempre público nas deliberações da
Câmara, exceto nos seguintes casos:
$1º.- No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do
Vice-Prefeito.
o 82º.- Na eleição dos membros da Mesa e seus substitutos.
$3º.- Na votação de veto aposto pelo Prefeito.”
Art. 2º, - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mococa entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de maio de 2006.
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NR ALOYSIO TALIBERTI E
Presidente 3 Cu / À Bacaht,
EEES DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário