norma nº 1/2007

Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
dig
$ a
9 A,
REM
SEL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 01, de 11 de dezembro de 2007.
Dá nova redação ao caput do art.21 e Parágrafo
Único, do art.24, ambos da Lei Orgânica do
Município de Mococa, que tratam, respectivamente,
do período da sessão legislativa anual e de
indenização de sessão extraordinária.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
em Sessão realizada no dia 10 de dezembro. de 2007, aprovou Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº.01/2007, de sua autoria, e ela promulga a seguinte Emenda:
Art.Iº. —- O caput do art.21, da Lei Orgânica do Municipal
de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
“Art.21 — Independentemente de convocação, a sessão
legislativa anual desenvolver-se-á de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º. de agosto a 22 de
dezembro.”
Art.2º. — O Parágrafo Único, do art.24, da Lei Orgânica do
Municipal de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
“Art24—(..)
Parágrafo Unico- Na sessão legislativa extraordinária, a
Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.”
Art. 3º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mococa entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de dezembro de 2007.
NALDO CORRANI
1º. Secretário