norma nº 3715/2007

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.715, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de junho de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 048/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento de Promoção
Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um
crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais), para o exercício de 2007, conforme discriminação abaixo:
10.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01.00.00 — CONSTRUÇÃO NÚCLEOS CONVIVÊNCIA
08.244.0014.2.015. - Manutenção da Diretoria de Promoção Social e
Dependências.
4.4.50.42.00.00.00 — Auxílios R$ 8.500,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito discriminado
abaixo:
10.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01.00.00 - CONSTRUÇÃO NÚCLEOS CONVIVÊNCIA
08.244.0014.2.015 —- Manutenção da Diretoria de Promoção Social e
Dependências. .
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 8.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de junho de 2007.
Sa, N
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica