norma nº 272/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 272, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Transportadora Fávero Ltda., para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de setembro de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 019/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Transportadora
Fávero Ltda., a área municipal, localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa,
abaixo descrita:
“Faixa de Terra 'A': tem início no marco O (zero),
cravado no alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa com a gleba
de terras da Transportadora Fávero Ltda., daí deflete à direita com ângulo de
45º46'44” e segue em linha reta numa distância de 150,70 metros,
confrontando com a gleba de terras da Transportadora Fávero Ltda., até
encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à direita com ângulo de 441317" e
segue em linha reta numa distância de 19,30 metros, confrontando com a
Rodovia Manoel Barbosa (Estrada do Aeroporto Municipal), até encontrar o
ponto 02 (dois); daí deflete à direita com ângulo de 135º46'43,5” e segue em
linha reta numa distância de 178,00 metros, confrontando com as terras do
Dr. Alberto Garcia de Figueiredo, até encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à
direita com ângulo de 134º13'16,5” e segue numa distância de 19,00 metros
no alinhamento de construção da Rua João Zamarian, até encontrar o marco
O (zero), onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de
2.235,17 m2 (dois mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados e dezessete
decímetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
ampliado no local o pátio da empresa para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12 (doze) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrato Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 272, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º - O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, somente podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI MOCQCA, 04 de outubro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito, Municipal