norma nº 3875/2009

Ds
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.875, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Mococa a celebrar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de fevereiro
de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 010/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo — DER/SP, para a execução das obras e serviços de recapeamento
da estrada vicinal de Igaraí - Divisa Tapiratiba.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na Cláusula “das Obrigações do Município”, no instrumento de
convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de março de 2009.
ff
DR./ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal