norma nº 30/1999

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ALTERA A
LEI Nº. dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE]
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 030, de 09 de dezembro de 1999.
Acrescentando o inciso VI ao artigo 4' da
Lei Complementar 001 de 07 de dezembro
de 1998.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de dezembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 029/99, de autoria do
Vereador Dr. José Pompeo Corradi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Ler:
VI - Todo Projeto de Lei Complementar que trate de
alteração do uso e ocupação do solo urbano, da séde como dos Distritos, somente
iniciará sua tramitação na Câmara Municipal, após 30 (trinta) dias de sua
publicação pela imprensa e divulgação no local por ela atingido.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de dezembro de 1999.
Jal
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica