norma nº 31/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999,
Altera disposições contidas nas Vagas do do
emprego de Cirurgião Dentista do Quadro
Permanente da Lei nº 2075, de 04-04-1991.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 028/99 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos :
Empregos Quantidade Anexo Tabela
De: Para:
“irurgião Dentista
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
KebasulN a sol
Dra. KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica