norma nº 33/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DEM
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito =
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera o Anexo X da Let 1.567, de 30/11/84.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA Municipal de
Mococa, em sessão realizada em 13 de dezembro
de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
033/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo X, da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984, relativo a tabela para cobrança da taxa de licença relativa ao
comércio eventual ou ambulante, que passa a vigorar conforme segue anexo à
presente lei complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
dota
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ka tas
DRº KÁTIA S
Chefe da Agses
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
E LICENÇA RELATIVA
AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
I- ATIVIDADES
| — Feirantes e ambulantes de flores....................
2 — Caminhões, Camionetas e similares de plan-
tas, mudas, frutas e demais produtos horti-
frutigranjeiros, excluídos os de animais vi-
vos e abatidos...
3 — Demais atividades de comércio ou prestação
de serviço em instalações removíveis, colo-
cadas nas vias e logradouros públicos, locais
de diversões públicas ou em recinto fechado
4 — Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros, docei-
ros, vendedores de bexigas de ar, realejos e
CONLÊNECrES..........cieeesieeeereererereeneeerreeaas
5 — Demais ambulantes...........rtas
% SOBRE O VR. DE
REFERÊNCIA
(U.F.M.M)
DIA MÊS ANO
10 30 100
50 300 1000
10 80 200