norma nº 3734/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.734, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 12 de novembro de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº 081/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte,
Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para
construção de uma pista de skate.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 denovembro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal