norma nº 192/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 192, de 07 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a concessão do benefício
do Salário-Prêmio aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 31 de outubro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 020/2005,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - A todos os servidores com vinculo
empregatício junto à Câmara Municipal de Mococa, ocupante de emprego
permanente ou em comissão, será concedido o benefício do Salário-Prêmio,
equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no período de
dois anos, sejam atendidos os seguinte requisitos cumulativamente:
| - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada
ou abonada;
Il - Não tenha sido afastado ou licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
ll - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art. 2º - O início da contagem do período de 02 (dois)
anos para os servidores que já se encontrem na ativa será a data da
publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Para os servidores que vierem a se
ingressar no serviço da Câmara Municipal, o início da contagem do prazo
bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art. 3º - Cabe ao setor de contabilidade da Câmara
Municipal o controle das condições para o pagamento automático do benefício
do Salário-Prêmio.
Art. 4º - O pagamento do Salário-Prêmio será
efetuado no mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 192, de 07 de novembro de 2005.
Art. 5º - As despesas correntes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
An. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA, 07 de novembro de 2005.
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APARECIDO SPANHA
Pieto Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica