norma nº 3739/2007

PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cetebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 078/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, para o ano de 2008, tendo
o mesmo como objeto a ação compartilhada visando a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e
serviços de assistência social no Municipio.
An. 2º - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas
no Município.
Arm. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios diretamente com as. entidades sociais
existentes no Município, com vigência no exercício de 2008.
Art. 4º - Às despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a suceder-lhe.
Ar. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do convênio referido nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se fizerem
necessários, decorrentes do convênio referido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal