norma nº 297/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 297, de 24 de abril de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa José Eduardo Xavier & Cia Ltda, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 010/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa José Eduardo Xavier & Cia
Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.605.676/0001-10, a área municipal
denominada Área 9-B, localizada no Distrito Industrial II, constante da matrícula
nº 2.874 do Cartório de Registro de imóveis e Anexos de Mococa, abaixo
descrita:
Área 9-B — Um terreno de forma retangular, com frente para a
Rua João Siqueira Mesquita, medindo 51,00 metros; no fundo mede 41,50
metros e confronta com a Vila Mariana Futebol Clube, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 81,00 metros e confronta
com a Área 9-C; do lado esquerdo mede 81,56 metros e confronta com a Área
9-A, perfazendo uma área de 3.746,25 m?, conforme desenho nº 17/2008 da
Municipalidade.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção de
prédio para implantação no local de uma empresa de serralheria,
madeiramento, para atender a construção civil.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 297, de 24 de abril de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Compiementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALIDE MOCOCA, 24 de abril de 2008.
APARECIDO ASPANHA
Prefeito Mugjcipa