norma nº 157/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2003.
Altera a Lei Complementar nº 136, de 13
de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o
parcelamento dos tributos municipais
inscritos em dívida ativa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de dezembro de
20083, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 040/2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
An. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 136,
de 13 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro de 2003, inclusive os executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:”
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei Complementar
nº 136, de 13 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O parcelamento somente será concedido -
mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de dezembro de 2004,
o que implicará no reconhecimento da dívida”.
- Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de dezembro de 2008.
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A J + v) A
ARÁRECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica