norma nº 3754/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA l
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.754, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes
inseridos em medidas sócio-educativas em
meio-aberto e de liberdade assistida a inserção
em atividades educativas e profissionalizantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
095/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróguia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste em proporcionar e
viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas em meio-
aberto e de liberdade assistida, conforme Estatuto da Criança e do
Adolescente, a inserção em atividades educativas e profissionalizantes,
proporcionando novas oportunidades, através de reflexão que os ajude a
descobrir o sentido da vida, a importância da dignidade humana e cristã,
fortalecendo o exercício da cidadania e atendimento aos familiares.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), sendo R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) provenientes de verbas próprias da
Prefeitura Municipai de Mococa, a título de subvenção social e R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais) provenientes da Fundação Casa, conforme Termo
de Convênio nº 067/07 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Fundação Casa, devendo ser repassados durante o ano de 2008 e de acordo
com o cronograma de pagamentos da Fundação Casa;
1 - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de
2008, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa, ressalvada a
hipótese de repasse das verbas de dezembro de 2008 que poderão ser
repassadas em janeiro de 2009, mediante termo aditivo do presente convênio.
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IV - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da
Prefeitura de Mococa.
V- A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
1 — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
Il] — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregutaridade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Promoção
e Assistência Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas
pela entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto
à aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| - Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
ll — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
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recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída
pelo relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos
seguintes documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
e) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
intemo e externo e do Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização
dos recursos financeiros recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Promoção e Assistência Social as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
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