norma nº 185/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 185, DE 01 DE JUNHO DE 2005,
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Agroscor - Agricultura Pecuária e
Avicultura Ltda., para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 010/2005,
& eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Agroscor
Agricultura Pecuária e Avicultura Ltda, a área municipal, localizada no
Distrito Municipal de São Benedito das Areias, em Mococa, abaixo descrita:
Área: "Tem início no marco O (zero), cravado junto a cerca
de divisa da Estrada Municipal José Castelani, lado direito, sentido Mococa-
São Benedito das Areias, ponto de divisa com a área remanescente do Sitio
Limoeiro do Sr. João Castelani; daí segue sempre confrontando com a Estada
Municipal José Castelani, lado direito, sentido Mococa-São Benedito das
Areias, em linha reta numa distância de 40,00m (quarenta metros) com
AZ.12º26'44” até o ponto 01 (um), em linha reta numa distância de 28,36 m
(vinte e oito metros e trinta e seis centímetros) com AZ.14º50'20”, até o ponto
02 (dois); daí segue em linha curva com arco de 33,05 m (trinta e três metros
e cinco centimetros) e raio de 41,50 m (quarenta e um metros e cingúenta
Centímetros), até o ponto 03 (três); daí segue em curva com arco de 47,718m
(quarenta e sete metros e setenta e oito centimetros) e raio de 30,00 m (trinta
metros), até o ponto 04 (quatro); daí segue em curva com arco de 20,00 m
(vinte metros), até o ponto 05 (cinco); daí deflete à direita e passa a confrontar
com a Rua Projetada e segue em linha reta numa distância de 423,00 m
(quatrocentos e vinte e três metros), até o ponto 06 (seis); daí deflete à direita
em ângulo reto e passa a confrontar com as terras da Sra. Rute de Lurdes
Martins Pinheiro e outros e segue em linha reta numa distância de 222,00 m
(duzentos e vinte e dois metros), até encontrar o ponto 07 (sete); daí deflete à
direita em ângulo reto, confrontando com as terras da Sra. Rute de Lurdes
Martins Pinheiro e outros, e segue em linha reta numa distância de 332,00 m
(trezentos e trinta e dois metros), até encontrar o ponto 08 (oito); daí deflete à
direitae passa a confrontar com o Sítio Limoeiro do Sr. João Castelani e
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Lei Complementar nº 185, DE 01 DE JUNHO DE 2005.
segue em linha reta numa distância de 162,00 m (cento e sessenta e dois
metros) com AZ.271º26'44”, até encontrar o ponto O (zero), onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 96.800,00 m2 (noventa e seis
mil e oitocentos metros quadrados)”.
Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local um complexo de unidades industriais, consistentes em um
frigorífico, uma fábrica de laticínios, uma fábrica de doces, uma fábrica de
produtos em conserva, um alambique, uma vinícola, uma oficina de
artesanato, um prédio administrativo contendo escritórios, área de
treinamento e auditório, um posto de saúde e restaurante, além de uma área
para exposição e venda de produtos, para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Ant. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
. Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
o
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Lei Complementar nº 185, DE 01 DE JUNHO DE 2005.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a locação
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros
sem a prévia anuência da Prefeitura.
,
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO + 01 de junho de 2005.