norma nº 44/2000

LEENº". O ADPO.
pa
ALTERA A
PREFEITURA MUNICIPAL DEN
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 044, de 27 de março de 2.000.
Altera disposições contidas na Lei nº 2.075, de 04-
04-1991, ampliando o número de vagas do
emprego em comissão que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 039/99, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI: :
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas para o Emprego em
Comissão de Supervisor de Ensino, criado pela Lei Complementar nº 037, de 20 de
dezembro de 1999, e que passam a fazer parte do Anexo III, da Tabela A, da Lei
2.075/1991:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
DE: PARA:
Supervisor de Ensino 01 [02 R$ 1.318,66
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de março de 2.000,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DR'º KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
LEINº. OINIA
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