norma nº 119/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 119, de 15 de agosto de 2002.
Dispõe sobre o parcelamento de solo para
interesse turístico e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 031/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Ficam instituídas as Zonas de Interesse
Turístico, além das já existentes no Município de Mococa, fora da Zona
Urbana e da Zona de Expansão Urbana, destinadas à recreação.
Parágrafo Único - Consideram-se Zonas de Interesse
Turístico asáreas do Município situadas fora da Zona Urbana e da Zona
de Expansão Urbana, ressalvadas aquelas cuja implementação acarrete
danos ambientais e paisagísticos.
Art. 2º - Os lotes componentes de loteamentos nas
Zona de Interesse Turístico terão uma área mínima de 1.500 m2 (um mil
e quinhentos metros quadrados), devendo sua implantação ser feita de
modo a não ofender ou mutilar a compleição paisagística.
Art. 3º - Os índices disciplinadores da ocupação de
aproveitamento dos lotes são:
|- a largura mínima de cada lote será de 20 m (vinte
metros);
Il - o índice de ocupação de cada lote será de, no
máximo, 40% (quarenta por cento) da área, sendo obrigatório o plantio
de 20% (vinte por cento) da área com árvores nativas;
Il — existindo nascentes ou cursos d'água no interior
ou na divisa do lote, seu proprietário ou possuidor a qualquer título,
deverá atender às disposições das leis ambientais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
- Lei Complementar nº 119, de 15 de agosto de 2002.
ci PERRAUIER PIGUSTA GENEROSA PR
Am. 4º - Não há obrigatoriedade de pavimentação .
asfáltica das ruas, podendo ser de terra, desde que haja o devido
sistema de drenagem.
Art. 5º - O interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal de Mococa, mediante requerimento devidamente
protocolizado, que defina as diretrizes gerais para o empreendimento,
apresentando, para esta finalidade, os seguintes documentos:
| — requerimento ao Prefeito, especificando o
empreendimento pretendido e solicitando as diretrizes para a execução;
Il — planta planialtimétrica, com curvas de nível a cada
01 m (um metro), contendo o perímetro da área, os confrontantes, os
cursos d'água, as nascentes, os açudes, as lagoas, a vegetação alta, as
construções existentes e a caracterização das áreas adjacentes;
ll — planta em escala de 1:1000 (um por mil),
indicando o traçado principal das ruas pretendidas ligando-se as vias de
comunicação existentes, desenhos dos lotes e áreas livres e outras
informações que possam ajudar na análise do empreendimento;
IV — especificação de área para coleta de resíduos
domésticos sólidos, devendo haver a devida separação entre resíduos
recicláveis sujeitos à coleta seletiva e os resíduos não recicláveis
sujeitos á coleta comum.
Art. 6º - Após a aprovação das diretrizes pela Prefeitura
Municipal de Mococa, 0 loteamento deverá ser aprovado desde gue
esteja em conformidade com as legistações Federal e Estadual que
disciplinam a matéria. '
Parágrafo Único - Somente após a análise e aprovação
dos órgãos federal, estadual e municipal é que o loteamento poderá ser
levado a registro no respectivo Cartório de Registro Imobiliário .
Art. 7º - A coleta de resíduos domésticos sólidos,
recicláveis e não recicláveis, será de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 8º - O abastecimento de água, bem como a coleta de
esgotos, serão de responsabilidade do loteador, sendo esta última
realizada por meio de fossa séptica e fora de preservação permanente,
QN
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 119, de 15 de agosto de 2002.
observando-se os parâmetros técnicos estabelecidos pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 9º - A iluminação pública será de responsabilidade
total e exclusiva do loteador, conforme as exigências técnicas da
concessionária local de energia elétrica.
Art. 10 — As vias públicas nos loteamentos disciplinados
por esta Lei Complementar deverão adaptar-se às condições
topográficas da gleba, e ter largura mínima de 12,00 m (doze metros)
com leito carroçável não inferior a 8,00 m (oito metros).
Parágrafo 1º - As edificações terão, obrigatoriamente,
5,00m (cinco metros) de recuo frontal e 2,50 m (dois metros e cinguenta
centímetros) de recuos laterais.
Parágrafo 2º - A extensão das vias terminadas em cul-de-
sac não deverão exceder a 250 m (duzentos e cinquenta metros), até o
início da praça de retorno, que deverá ter diâmetro mínimo de 20,00 m
(vinte metros).
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
MOCOCA, 15 de agosto de 2002.
refeito Municipal
DR. E TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica