norma nº 34/1999

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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a pagar “pro labore” aos
membros e secretário da JARI MUNICIPAL —
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE
INFRAÇÕES.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 13 de
dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 034/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar
mensalmente um “pro labore”, no valor de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais)
para cada membro da JARI MUNICIPAL e R$ 100,00 (cem reais) ao Secretário
da JARI MUNICIPAL.
. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária vigente, revogando-se as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR'º KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica