norma nº 3983/2010

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Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.983, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FASO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 18 de janeiro de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 166/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Mococa , entidade filantrdpica sem fins lucrativos visando
a aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
titulo de subvenpao social, para a manutenpao e desenvolvimento dos
servigos medico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera
constar com os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tem como objetivo a
manutenpao e desenvolvimento dos servigos medico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o
valor total anual para o ano de 2010 de R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais), a titulo de subvenpao social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964;
III - 0 repasse das verbas se dara no mes subsegiiente
ao desenvolvimento dos servigos da entidade, ate o ultimo dia util de cada
mes, estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de
convenio, repassado ao representante da entidade.
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivarnente para o atendimento do objeto
do convenio, qual seja, a manutenpao e desenvolvimento dos servigos
medico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
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Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.983, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
V - A entidade devera apresentar prestapao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatbrio
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cbpia deste
documento ao Departamento de Sauce da Prefeitura Municipal de Mococa,
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de
Mococa,
VI - 0 convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze)
meses, com inicio em janeiro de 2010 e termino em dezembro de 2010,
podendo ser denunciado por escrito pelos participes, corn antecedbncia
minima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010, no mes
de janeiro de 2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execupao desta
Lei correrao por conta de verbas proprias do orpamento, sob a seguinte
rubrica:
Orgao 02.08.00.00 - Departamento de Saude
2.017 Manutenpao de Convenios - Irmandade da Santa Casa Misericordia
10.302.1015 - 3.3.50.43.00.00.00.0110.000000 - Subvenpoes Sociais
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicapao, revogando-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2010.
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DR. ANTONIO NAUlfEL
refeito Municipal