norma nº 273/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 273, de 29 de outubro de 2007.
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 270, de
04 de outubro de 2007 que autorizou a doação de
imóvel público municipal ao SESI! —- Serviço
Social da Indústria.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, |
em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de
outubro de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 029/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei
Complementar nº 270, de 04 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Mococa, através do
Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
(SESI), o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº 20.947, identificado às fls.187 do Livro 2C-3,
com área de 13.500 m2, livre de praças e ruas, cuja descrição e
caracterização é a seguinte:
Área Remanescente “2 A: Inicia no marco O-A
cravado junto à Área Remanescente '2-B', ponto de divisa com- uma área da
Prefeitura Municipal de Mococa, daí segue em linha reta, numa distância de
177, 54 metros, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Mococa
e com as terras de Luiz Antonio Fernandes Dias, até encontrar o marco 01;
daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Maria
Zélia Palma Mazziero, numa distância de 111,50 metros, até encontrar o
marco 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
14,55 metros, confrontando com a Rua Maria Zélia Palma Mazziero, até
encontrar o marco 03; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de 116,00 metros, até encontrar o
marco 04; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
61,40 metros, confrontando com a Rua Hermenegildo Pícoli Neto, até
encontrar o marco 4-A; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 37,00 metros, confrontando com a área remanescente 2-B, até
encontrar o marco O-A inicial, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 13.500,00 metros quadrados.”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 273, de 29 de outubro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de outubro de 2007.
Ay A
APARÉCIDO esa
Prefeito Municipal
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