norma nº 3535/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,535, 20 DE MARÇO DE 1999.
Aprova loteamento, cauciona e libera lotes que
Especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento Colina Verde,
considerando a documentação apresentada nesta Prefeitura e atendidas as
exigências da Lei nº 1.479, de 19-05-83.
Art. 2º - Serão hipotecados, por escritura pública, a favor da
Prefeitura Municipal os lotes do citado loteamento, abaixo descritos, para
garantia da execução de infra e supra estrutura de todo o loteamento, conforme
trata o artigo 13 da Lei nº 1.479, de 19-05-83:
- Totes 4,5,6,7,8,11,12,14,15 e 16 da quadra A
- lotes le 3 da quadra B
- lotes 2,3 e 4 da quadra €
- lotes 6,9,10,11,12,13 e 14 da quadra D
- lote 3 da quadra E
- Jotes 13 e 14 da quadra F
- lotes 22,23,24,25,26,27 e 28 da quadra G
- Jotes 5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14 da quadra J
- lotes 12,3,5,6,7,13,14,15,16,17,18,22,29,30,31,32,33,34 e 35 da
quadra K
- lotes 4,5,7,8,9,10e 11 da quadra M
- lotes 2,7,8,9,10,12,15,16 e 18 da quadra N
- lotes 4,5,6,8,12,13,14,15,16 e 17 da quadra P
- lotes 5e 8 da quadra Q
- Jotes 1,8,9,14,15,16,17,18,19 e 20 da quadra S
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto o Laudo
de Avaliação realizado pela Assessoria de Planejamento.