norma nº 84/2001

E. F;:'EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R “stado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 084, de 17 de dezembro de 2001.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
057, de 07 de novembro de 2000,
modificando o parágrafo 1º, do artigo 12,
que dispõe sobre o Zoneamento do
Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
raÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão rea!izada no dia 03 de dezembro de 2001,
apro.“ vyetu de Lei Complementar nº 025/2001, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - O parágrafo 1º do artigo 12, da Lei
Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$ 1º - No Corredor da Avenida Senador José Ermírio
de Moraes, para efeitos da Lei de Uso do Solo, serão permitidas as
atividades de Nível |, compreendendo Comércio | (Cl), Comércio 2 (C2),
Serviço 1 (S1) e Serviço 2 (S2)”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEN URA MUNICOE O LL NOCOCA, 17 de dezembro de 2001.
1 x
fr Hu] ' , J.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munlcipal
| Ta ) Voa
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica