norma nº 296/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 296, de 17 de março de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade “Associação Folclórica de
Mococa”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de março de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade “Associação
Folclórica de Mococa”, a área municipal caracterizada como Área Institucional,
Quadra 15, localizada no Jardim das Figueiras, em Mococa, abaixo escrita:
ÁREA INSTITUCIONAL — Quadra 14: Uma área de terras,
com área de 1.975,51 metros quadrados, com frente para a Rua Primo
Brisighello, esquina da Rua Américo Ferraz Dias, com o seguinte perímetro e
descrição: Tem início no ponto 01 (um), na divisa com Zilda Brisighello
Gonzaga Barreto e Filhos; daí segue confrontando com a Rua Primo Brisighello
na distância de 76,18 metros — AZ 21º 50'43”, até encontrar o ponto 02 (dois),
daí vira à direita e em curva de raio de 6,00 metros e desenvolvimento de 12,84
metros, na confluência da Rua Primo Brisighello e Rua Américo Ferraz Dias,
até encontrar o ponto 03 (três); daí vira à direita, passando a confrontar com a
Rua Américo Ferraz Dias, na distância de 19,01 metros - AZ 144º 26'12”, até
encontrar o ponto 04 (quatro), daí vira à direita, confrontando com o
Loteamento Residencial Colina Verde, na distância de 70,99 metros — AZ
201º30'31º, até encontrar o ponto 05 (cinco); daí vira à direita, confrontando
com Zilda Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos, na distância de 25,66 metros AZ
291º50"43”, até encontrar o ponto 01 (um), onde teve e tem fim esta descrição,
encerrando uma área de 1.975,51 metros quadrados.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser instalados no
local a sede própria da Associação Folclórica de Mococa, um Centro Cultural e
Museu do Folclore, além de que a citada área receberá uma arborização com
critério e paisagismo realizado por entidades cadastradas junto ao Meio
Ambiente e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
Art, 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 296, de 17 de março de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize. á
Parágrafo único - O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
An. 7º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
somente podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D
COCA, 17 de março de 2008.
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APARE IDO ESPANHA
Prefeito Municipal