norma nº 195/2005

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 195, de 06 de dezembro de 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 018/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC,
sociedade civil sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública municipal
por meio da Lei Municipal nº 3.158, de 17 de abril de 2001, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada na Avenida Christovam Lima
Guedes, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional “C”: Inicia no alinhamento da
Avenida Christovam Lima Guedes e segue numa distância de 51,00 m
(cinquenta e um metros) até o ponto onde deflete à esquerda; daí segue em
curva com desenvolvimento de 10,00 m (dez metros) na confluência da
Avenida Christovam Lima Guedes com a Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos; daí segue peio alinhamento da Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos numa distância de 17,00 m (dezessete metros), até o ponto onde
deflete à esquerda; dai segue em curva com desenvolvimento de 9,50 m
(nove metros e cinquenta centímetros) na confluência da Rua Claudemiro
Rodrigues dos Santos com a Rua Raul Roberto Campos; daí segue pelo
alinhamento da Rua Raul Roberto Campos numa distância de 55,00 m
(cinquenta e cinco metros) até o ponto onde deflete à esquerda; daí segue em
curva com desenvolvimento de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros)
na confluência da Rua Raul Roberto Campos com a Rua Alcyr Antônio de
Siqueira; daí segue pelo alinhamentos da Rua Aicyr Antônio de Siqueira numa
distância de 14,00 m (quatorze metros) até o ponto onde defiete à esquerda;
daí segue em curva com desenvolvimento de 6,50 m (seis metros e cinquenta
centímetros) na confluência da Rua Alcyr Antônio de Siqueira com a Avenida
Christovam Lima Guedes até encontrar o ponto onde teve início a presente
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 195, de 06 de dezembro de 2005.
descrição, perfazendo uma área de 1.540,00 m? (um mil quinhentos e
quarenta metros quadrados), tudo de acordo com o projeto do loteamento”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no loca! prédio visando a instalação da sede social e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
- atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, áverbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 195, de 06 de dezembro de 2005.
Ar. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de dezembro de 2005.
ÁRECIDO ESPANHA
Prefeito Munipipal