norma nº 3013/1999

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Prefeitura Municipal dl. "º!"- <ers/m
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.013, DE07 DE JUNHO DE 1999.
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Altera disposições contidas nas vagas €
Empregos do Quadro Permanente da Lei
nº 2.075, de 04-04-1991.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 31 de maio de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 035/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o seguinte emprego permanente
que passa a fazer parte integrante do respectivo anexo da Lei 2.075, de 04 de
abril de 1991.
Emprego Quantidade de Vagas | Anexo Tabela
Agente Sanitário 06 H B
Art. 2º - Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos:
Empregos Quantidade Anexo Tabela
De: Para:
Advogado | 05 06 N [6
Cirurgião Dentista 22 23 H c
Motorista do Gabinete
do Prefeito 01 02 IH A
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Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.013, DE 07 DE JUNHO DE 1999.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de junho de 1999.
So ipaçÃ,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica