norma nº 133/2002

» PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 133, de 17 de dezembro de 2002.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de
imóvel público que específica ao
Panathlon Club de Mococa, para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de
dezembro de 2002, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 051/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, ao Panathlon Club de Mococa, sociedade civil sem fins
lucrativos e declarado de utilidade pública municipal por meio da Lei
Municipal nº 1.710, de 21 de outubro de 1987, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada no Loteamento
Residencial Colina Verde, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional 03-B: de forma triangular, com
frente para a Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 87,00 m (oitenta e
sete metros); nos fundos mede 99,68 m (noventa e nove metros e
sessenta e oito centimetros), confrontando com terras da Sra. Zilda
Brisighelo G. Barreito; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para O imóvel, mede 48,67 m (quarenta e oito metros e
sessenta e sete centímetros), confrontando com a Área Institucional 03-
A, encerrando uma área de 2.117,14 m2 (dois mil e cento e dezessete
metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), tudo conforme o
desenho nº 11/02 da Municipalidade.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 133, de 17 de dezembro de 2002.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e
quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - OQ não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte
da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
An. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 11/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, rkvogan isposições em contrário.
4 de dezembro de 2002.
PU Pi
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica