norma nº 143/2003

sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RR Estado de São Paulo
q Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, de 03 de setembro de 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica à Igreja Nossa Senhora da Luz,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de agosto de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2003, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Igreja Nossa Senhora da
Luz, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada no
bairro do Conjunto Habitacional “Guilherme Zanetti", no Distrito Municipal de
Igaraí, em Mococa, abaixo descrita:
- Área: “De forma irregular, com frente para a Rua Projeta
“G”, lado par, medindo 16,00 m (dezesseis metros); nos fundos mede 21,00 m
(vinte e um metros) onde confronta com a área verde da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
25,00 m (vinte e cinco metros) no alinhamento da Rua Projetada “B”; do outro
lado mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a Área Institucional B,
na confluência da Rua Projetada “G” com a Rua Projetada “B” em arco com
desenvolvimento de 7,85 m (sete metros e oitenta e cinco centímetros),
encerrando uma área de 610,37 m2 (seiscentos e dez metros quadrados e
trinta e sete centímetros quadrados), conforme desenho nº 25/2002, da
Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando o desenvolvimento das atividades sociais e
culturais da Pastoral da Criança da Igreja de Nossa Senhora da Luz, e sua
posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, de 03 de setembro de 2003.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e.respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
É Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos. '
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 25/2002 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIQ! OCA, 03 de setembro de 2003.
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DR. MAÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica