norma nº 284/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 284, de 18 de dezembro de 2007.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício de
2008, em parcela única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 037/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto. Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2008, que efetuarem o pagamento
integral em parcela única, nos seguintes termos:
| — até 31 de janeiro de 2008: desconto de 20% (vinte
por cento);
Il — até 28 de fevereiro de 2008: desconto de 15%
(quinze por cento);
HI] — até 30 de março de 2008: desconto de 10% (dez
por cento).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP
E MOCOCA, 18 de dezembro de 2007.
APARE IDO ES li
Prefeito Municipal