norma nº 3537/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.537, DE 29 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a transferência de Permissionário
do Serviço de Taxi.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e em especial
às determinações constantes do Decreto nº 826, de 10-10-
1977,
A:
Art. 1º - Fica transferida de Josivaldo Freire
Teixeira para Norival Alves a permissão para exploração do Serviço de Taxi.
Art. 2º - Fica determinado o Ponto Central, como
local de estacionamento do novo permissionário Norival Alves.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de março de 1999.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KÁTIA SAKAE HIGHASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica