norma nº 170/2004

LEIN". [701 OS
me
o "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTERADA PELA
Estado de São Pa LEIN". 06/05
Gabinete do Pref
Lei Complementar nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o desmembramento de área institucional
municipal, o desafetamento e a cessão de direito
real de uso da área remanescente
consubstanciada em imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, à
entidade de ensino Sociedade de Ensino Superior
de Mococa Ltda., para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de junho de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 015/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
) Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento da Área “A”,
situada na Area Institucional “N”, localizada no Conjunto Habitacional “Dr.
Gilberto Rossetti”, para se desmembrar a Área “C”, conforme a seguinte
descrição:
“Área 'C': desmembrada da área “A' da Área Institucional
“Nº do Loteamento denominado Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti”,
inicia no marco 1 cravado no alinhamento da Rua Nicolau Paione com a Rua
Eliza Maia Norte, daí segue pelo alinhamento da Rua Eliza Maia Norte, numa
distância de 202,00 m (duzentos e dois metros) até encontrar o ponto 2; daí
deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 9,68 m (nove
metros e sessenta e oito centímetros) na confluência da Rua Eliza Maia Norte
com a Rua Projetada 1 até encontra o ponto 3; daí deflete à direta numa
distância de 199,20 m (cento e noventa e nove metros e vinte centímetros)
confrontando com a área 'A' até encontrar o ponto 4: daí deflete à esquerda e
segue em curva com desenvolvimento de 10,50 m (dez metros e cinquenta
centímetros) confrontando com a área “A! até encontrar O ponto 5; daí deflete
à direta e segue pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione numa distância de
15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros) até encontrar o ponto 1
inicial fechando o perímetro com área de 1.151,97 m? (um mil cento e
cinquenta e um metros quadrados e noventa e sete decimetros quadrados),
tudo de acordo com o desenho nº 15/2004 da municipalidade”.
Parágrafo Único — A Área “A”, remanescente da Área
Institucional “N”, localizada no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”,
fica desafetada da classe dos bens de uso comum para integrar a classe dos
bens dominicais.
o
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Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2004.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso com encargos, a área municipal
localizada no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, denominada de
Area “A”, remanescente da Área Institucional “N”, bem como a edificação nela
existente, abaixo, descritas, para a entidade de ensino denominada
Sociedade de Ensino Superior de Mococa Ltda.:
“Área "A”: Inicia no marco 1 cravado no alinhamento
da Rua Projetada 1 com a Rua Nicolau Paione; daí deflete à direita em linha
reta numa distância de 120,00m (cento e vinte metros) pelo alinhamento da
Rua Nicolau Paione até encontrar o marco 2; daí deflete à direita em linha
reta numa distância de 186,50m (cento e oitenta e seis metros e cinquenta
centímetros) onde confronta com a Rua Nicolau Paione até encontrar o ponto
3; daí deflete à direita em linha reta numa distância de 42,50 m (quarenta e
dois metros e cingúenta centímetros) onde confronta com a Rua Nicolau
Paione até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 10,50 metros confrontando com a Área 'C' até encontrar o
ponto 5; daí segue em linha reta numa distância de 199,20 m (cento e
noventa e nove metros e vinte centimetros) onde confronta com a Área "C' até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 3,26 m (três metros e vinte e seis centimetros) onde
confronta com a Rua Projetada 1 até encontrar o ponto 7; daí deflete à
esquerda em linha reta numa distância de 12,06 m (doze metros e seis
centímetros) onde confronta com a Rua Projetada 1 até encontrar o marco 8;
daí deflete à esquerda em linha reta numa distância de 41,43 m (quarenta e
um metros e quarenta e três centímetros) onde confronta com a Rua
Projetada 1 até encontrar o marco 9; daí deflete à esquerda em linha reta
numa distância de 193,68 m (cento e noventa e três metros e sessenta e oito
centimetros) onde confronta com a Rua Projetada 1 até encontrar o marco 1
inicial fechando o perímetro com área de 26.151,20 m (vinte e seis mil cento e
cinquenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), tudo de
acordo com o desenho nº 15/2.004 da municipalidade”.
“Complexo arquitetônico com toda fundação
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edifício urbano
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na confluência das
Ruas Dr. Thiago de Siqueira Junior, Profa. Eliza Maia Norte e Nicolau Paione;
no Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti, com área de terreno de
27.303,17 m? (considerando-se a área a ser desmembrada mencionada no
artigo 1º), área construída de 5.965,18 m2 e área livre de 21.337,99 m?,
sendo que a área construída é composta de 6 (seis) blocos, denominados A,
B, C-D, E e F para quem acessa o complexo pela Rua Nicolau Paione,
implantados em metros lineares (de A para B), 8,40 metros lineares (de B
para C) e 3,60 metros lineares (de C para D); restando os blocos E e F em
sentido perpendicular à implantação dos blocos situados com recuo 3,60
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metros lineares, segue descrição da situação de cada bloco: Situação do
Bloco A: Paredes na altura de respaldo (H = 3,00 m) executada em bloco
de concreto estrutural aparente com chapa L metálica já afixada para
montagem da laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 m), Área
bloco = 1.201,27 m2; Situação do Bloco B: Paredes em bloco de concreto
estrutural com pé direito de 3,00 m no pavimento térreo; laje piso de
concreto pré moldado (vão livre de 13,10 m) e paredes executadas também
em blocos de concreto estrutural na altura de respaldo neste pavimento,
constituindo uma área construída de 2.402,54 m2. Neste bloco constatamos
também, já executada, uma passarela (com área de 83,20 m2), de concreto
pré-moldado que liga o referido bloco ao bloco C, caracterizando-os como
corpo principal do complexo arquitetônico. Situação do Bloco C: Paredes em
bloco de concreto estrutural com pé direito de 3,00 m no pavimento térreo,
inclusive no primeiro piso, estando o segundo pavimento com as paredes em
altura de respaldo, as respectivas lajes são idênticas às já mencionadas
anteriormente, este bloco é o que se encontra em fase mais avançada de
execução; área do bloco C = “3.082,75 m2; Situação do Bloco D: Paredes na
altura de respaldo (H = 3,00 m) executada em bloco de concreto estrutural
aparente com chapa L metálica já fixada para montagem da laje pré moldada
de concreto (vão livre de 13,10 m), Área bloco D = 1.201,27m?; Situação do
Bloco E: Paredes executadas na altura de respaldo (H = 3,00 m) com blocos
de concreto estrutural aparente com área = “179,52 m2”, Situação do Bloco F:
Paredes executadas em bloco de concreto estrutural com altura de 1,00 m,
este bloco é o que se encontra em fase mais atrasada de execução; Area do
bloco F = 679,80 m2,
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita por 30 (trinta) anos, renováveis
por igual período, e para o fim específico de ser implantado no local o campus
universitário da cessionária, objetivando a criação, instalação e manutenção
de cursos superiores de graduação, na forma como consta da Carta de
Intenções protocolizada junto à Prefeitura Municipal de Mococa, ficando
expressamente proibida a criação, instalação e manutenção de cursos
superiores de graduação já existentes no Município.
Parágrafo 2º - A cessionária se obriga a implantar, em
uma primeira etapa e de acordo com o cronograma de instalação de cursos
superiores de que trata o artigo 3º, os seguintes cursos superiores de
graduação, sem prejuízo de outros objetivos:
1 - Curso de Fisioterapia;
II — Curso de Enfermagem;
HI — Curso de Administração com habilitações em
Comércio Exterior e Agronegócios;
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IV — Curso de Propaganda e Marketing;
V = Cursos Tecnológicos em Informática, Web
Designer e Gerenciamento de Redes de Informação;
VI - Curso de Medicina Veterinária;
VII — Curso de Agronomia.
Parágrafo 3º - A cessionária fica obrigada a conceder
a alunos carentes, por ela selecionados, para cada curso superior instituído,
durante todo o período que a mesma desenvolver suas atividades, 2 (duas)
bolsas de estudos, totalmente gratuitas.
Art. 3º - A cessionária terá prazo de 06 (seis) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo de construção, cronograma de construção e projeto e cronograma
de instalação dos cursos superiores, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra, mencionado no
caput deste artigo, pelo período complementar de até 24 (vinte e quatro)
meses, desde que a cessionária apresente justificativa técnica solicitando a
prorrogação, consubstanciando-a com dados, relatórios, análises e outros
subsídios que julgar válidos, bem como a redefinição dos cronogramas de
prazos que serão implementados.
Art. 4º - No instrumento de concessão de direito real
de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem como o
do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da área e os encargos de contrapartida obrigacional aos quais a
cessionária se submete.
Art. 5º - No imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso, a cessionária não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, sem a prévia anuência da Prefeitura Municipal
de Mococa, mediante expressa autorização legal.
Art. 6º - No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou das disposições constantes no projeto definitivo de
construção, cronograma de construção e projeto e cronograma de instalação
dos cursos superiores, por parte da cessionária, ocorrerá a reversão pura e
simples da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do
patrimônio público bem como as respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a
aue título for.
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Lei Complementar nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2004.
Art. 7º - No caso da cessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize,
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária. :
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da cessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 99 - A concessão de direito real de uso de que
trata o artigo 2º desta Lei Complementar será precedida de processo de
dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de julho de 2004,
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Maui;
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica