norma nº 109/2002

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REVOGA A
Estado de São Pauld mino. DV /TT
PisctciiViA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito TT
Lei Complementar nº 109, de 27 de junho de 2002.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Distrito Industrial || à empresa
NL Comércio de Gás de Mococa Ltda. ME
para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, '
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 030/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais lócalizadas no
Distrito Industrial Il, abaixo descritas para a empresa NL Comércio de
Gás de Mococa Ltda. ME:
Área “4A2-A”: De forma retangular, com frente para a
Rua Albino Alves de Souza, medindo 18,00 m (dezoito metros); nos
fundos mede 27,00 m (vinte e sete metros), onde confronta com a Área
4A2-0; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 29,00 m (vinte e nove metros), no alinhamento da Rua
Orlando Rímoli; do outro lado mede 38,00 m (trinta e oito metros), onde
confronta com a Área 4A2-B; na confluência da Rua Albino Alves de
Souza com a Rua Orlando Rimoli; em arco com desenvolvimento de
14,13m (catorze metros e treze centimetros) com raio de 9,00m (nove
metros), perfazendo uma área total de 1.008,59 m2 (um mil e oito
metros quadrados e cinquenta e nove decimetros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
Porgenafes vemier A daneDe a que res refere
parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e
-quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
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H
mem PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
no Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 109, de 27 de junho de 2002.
Art. 3º - No instrumento-de doação deverão constar os
prazos para o término: dá construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única 'e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida em doação pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão. por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida-de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº-8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data.
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.854, de 22 de dezembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPADDE MOCOCA, 27 dê junhô de 2002.
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APARECIDO ESPANHA
'Prefeito Municipal
A -
! ! Meu Oia Midas
DR MABCELO TORBESERFITAS
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