norma nº 69/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 069, de 17 de abril de 2001.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2001
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 008/2001, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de
subvenção social.
Il - O repasse da verba mencionada no item |, se dará
no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
Hi - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que
cumpriu suas apresentações artísticas.
IV - A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, junto ao Coreto do
Jardim Público da Praça Marechal Deodoro, ou em outros locais
previamente indicados pela Municipalidade, bem como nas festas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 069, de 17 de abril de 2001.
cívicas promovidas pelo Município de Mococa, recebendo, para tanto,
prévia indicação de datas, horários e locais dos eventos.
V- A Conveniada deverá utilizar a verba recebida pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início retroativo a 1º de março de 2001 e término em 31 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Depto. de Educação e Cultura
Diretoria de Educação e Cultura
Man. Diret. Educação e Cultura
Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
APARE OIE ESPAN HA
Prefeio Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do Depto. dg Finaricas