norma nº 182/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 182, DE 04 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a concessão de aumento
salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal
de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2005, eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 10% (dez por
cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de
2005. É
Ar. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será
extensivo a todos os funcionários e servidores públicos municipais contratados
pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º - A diferença de valores referente ao aumento de
salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de março de 2005,
será efetuada da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) a ser recebido pelos
funcionários e servidores públicos municipais durante o mês de junho de 2005;
IH - 50% (cinquenta por cento) a ser recebido pelos
funcionários e servidores públicos municipais durante o mês de julho de 2005.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2005, revogando-
se as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Múnicipal Chefe da Assessoria Jurídica