norma nº 3888/2009

PA 2:
ed
'»
» ,
ad ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“LEI Nº 3.888, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para
gestão de unidades de saúde que
especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
maio de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 053/2009, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para aperfeiçoamento
da gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços
médico-hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos, convênio com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá por
finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional,
objetivando o funcionamento integrado das UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância
Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive
exames complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas
médicas e atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem,
bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social,
psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos
da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal
administrativo, tendo por condição o implemento de verba destinada
exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Único - O convênio terá vigência pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do convênio, mensalmente, um montante total e máximo
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a execução
do objeto do convênio.
à ai
“4
«»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo ,
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.888, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Parágrafo Único. A conveniada envidará todos os
esforços para manter os empregados necessários à execução do objeto deste
convênio.
Art. 3º - O repasse da verba mencionada no artigo 2º
se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos,
até o décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenhamento e
liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o
quinto dia útil de cada mês pela Conveniada à Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 4º - A Conveniada deverá apresentar prestação
das contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor,
aos Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de repasses do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de maio de 2009.
k
DR./ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munidipal