norma nº 254/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 254, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 23 e artigo 35
à Leinº 2.075, de 04 de abril de 1991, que
dispõe : sobre o Plano de Carreiras dos
, Servidores EE da : Prefeitura Municipal de
Mococa:
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa
FAÇO SABER, que! ja Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada, no dia 19 de março de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2007,
e eu sanciono” - e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: us:
Ar. 1º. -, Fica acrescentado 0 inciso IX, ao artigo 23, da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“IX- Adicional da sexta-parte dos.vencimentos”.
Art. “po E Fica acrescentado o artigo 35, à Leinº 2.075, de 04
de abri de 1991, com a seguinte redação:,
Jo
. O empregado público. da Prefeitura Municipal de
Mococa que comple nte), anos, de efetivo “exercício. perceberá mais à
sexta-parte de seus vencimentos, a este | incorporada para todos os efeitos.
Art 35 — A - O tempo de serviço Público, assim considerado
o exclusivamente prestado à Prefeitura Municipal de Mococa, será contado para
os fins de percepção da sexta-parte.
Art. 35 -B- A apuração do tempô de serviço será feita em
dias. o
Parágrafo 1º - Serão computados | os dias de efetivo exercício,
do registro ou atestado de frequência; (do; “cartão, de ponto ou da folha de:
pagamento.
Paragrato 2 -:Q número de dias: será convertido em anos,
considerados sempre estes como de 365 (trezentos 'e-sessenta e cinco) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete ido: Prefeito
Lei! Complementar, nº 254, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Art. 35 — C — Serão considerados de efetivo exercício, para
todos os efeitos legais, os dias em que o empregado público estiver afastado do
serviço em virtude de:
|-férias;
H- serviços obrigatórios por Lei;
IH - contribuição para banco de sangue mantidos por órgão
estatal ou paraestatal, ou entidade com à qual o Estado mantenha convênio;
IV» VETADO, . cel 8
v VETADO. o
. Saabineis é Foda po ah.
E ; Parágrafo único - Os dias em' que o empregado público deixar
de comparecer ao Serviço em, So pr mandato, Jegislativo, municipal serão
considerados; de: efeiio exercício para a percepção do. benefício da sexta-parte. :
: “a 35 - — D- “Não serão “considerados de efetivo exercício,
todos os demais afastamentos, faltas ou ausências do serviço pelo empregado
público, casos em que o período. considerar-se- -â suspenso, reiniciando-se a
contagem a partir do retomo do empregado público.
Ant. 35 E — Não será computado, para nenhum efeito, o
tempo de serviço gratuito”. o
“At 3º - Esta Lei o Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revoga seas disposições em contrário.
— APARECIDO ESPANHA
, Prefeito. Minicipal :