norma nº 107/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 107, de 27 de junho de 2002.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito. real de uso, de imóvel público que
específica à Associação SABESP, para os
fins que especifica e dá outras
providências. l
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 025/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação SABESP,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.750.839/0001-36, a área municipal
localizada no Distrito Industrial l, em Mococa, abaixo descrita:
“Tem início a descrição partindo do ponto aqui
denominado 01, localizado no vértice das cercas de divisas-da gleba a
ser descrita, com a propriedade do Sr. Carlos Alberto de Oliveira, e a
área pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, dai segue
confrontando com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira o rumo de 48º30'SW e
distância de 322,25 m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e cinco
centimetros), onde, atinge o ponto 02; deste ponto deflete à direita e
segue com rumo de 52º40' e distância de 188,31 m (cento e oitenta e
Bite metres e tinta e um contimetro) atinginda ao marco 07
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passando a contontar « com a Gleba remanescente segue com rumo
37º20'SE e distância de 88,93 m (oitenta e oito metros e noventa e três
centímetros), atingindo o marco 16º, deste ponto deflete à esquerda
passando a confrontar com a Sra. Carolina Garcia de Figueiredo, segue
com o rumo 05º56'NE e distância de 45,02 m (quarenta e cinco metros e
dois centímetros) onde atinge o marco 17, daí deflete- à direita e segue
com o rumo 55º30'NE e distância de 480,50 m (quatrocentos e oitenta
metros e cinquenta centímetros), atingindo o marco 18; daí deflete à
esquerda e segue com o rumo 40º30'e distância de 58, oo m (cinaúenta
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Letulita Dada VU FIgUBNCUU, Uai delicte à voyueiua e pasuaiiio a
confrontar com a área pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa,
segue com o rumo 47º20'NW e distância de 45,00 m (quarenta e cinco
metros), atingindo o marco 01, ponto inicial da presente descrição,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito.
Lei Complementar nº 107, de 27-de junho de 2002.
Perfazendo uma área de 42.475,78 m2 (quarenta e dois mil
“quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e oito.
decimetros quadrados)”.
: Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
mantido no local o já existente complexo de lazer da Associação
SABESP.
Art. 2º - No instrumento de concessão deverá constar a
destinação única e exclusiva da área, de acordo com o estaluto social
da Associação SABESP, devidamente registrado e arquivado no 2º
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de São Paulo.
Parágrafo Único - No instrumento de concessão,
deverá constar, ainda, que a Prefeitura Municipal de Mococa poderá
utilizar o- referido local, sem quaisquer ônus, pelos menos em 03 (três)
datas diversas por ano, desde que previamente solicitada à Associação
SABESP, com 15 (quinze) dias de antecedência.
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Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar-e a utilização indevida da área,
implicará na retrocessão pura e simples da mesma ao patrimônio
público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Ar. 5º As despesas decorrentes da execução
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as despesas cul lavralula de escululas, contratos, motiicações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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peer MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de junho de 2002.
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vninboiio o Vs UI. MARCELO HOÓRRES FRELIAS
qe Municipal Chefe da Assessoria Jurídica